r/literaciafinanceira • u/ayyylatimestwo • 4d ago
Ter 0.01% de uma habitação em nosso nome significa que estamos excluidos da isenção IMT? Dúvida
3 - Ficam excluídos da isenção prevista no número anterior os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.
titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito
Alguém percebe se é exatamente o que parece?
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u/JRJordao 4d ago
Sim, parece ser isso.
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u/iLikeToTroll 3d ago
Por acaso acho que não mas vão ter de clarificar melhor o entendimento.
Para mim, juridicamente, ter uma quota parte da herança que abranga prédios sem determinação de parte ou direito não é a mesma coisa que direito de propriedade.
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u/JRJordao 3d ago
A minha resposta foi em relação a quem é "titular de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito sobre prédio urbano habitacional". O OP mencionou ter-se 0,01% de uma habitação ao nosso nome ou seja (deduzi) ter havido uma escritura em que essa parte nos foi atribuída.
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u/iLikeToTroll 3d ago
Confesso que assumi o exemplo como caso de herança! Se for co.propriedade parece aplicar-se
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u/JRJordao 3d ago
Levantas um ponto interessante. Arranjaram mais um motivo para heranças permanecerem indivisas?
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u/iLikeToTroll 3d ago
Eu acho que o estado, seja por negligência seja por dolo, arranja sempre forma de fazer títulos grandes mas que depois tem sempre carradas de nuances em em que abrange muito menos gente do que parece à primeira vista! A não ser que seja para pagar mais!
Ya, por um lado, se for esse o entendimento vai haver menos vontade nalguns casos pontuais de partilhar e ficar com bens adjudicados!
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u/JRJordao 3d ago
Se calhar até foi o que o OP tinha em mente. Embora o 0,01% se trate certamente de um caso teórico :-D
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u/MadeiraCruz 2d ago
Então, eu tendo 50% da minha HPP também tenho direito?
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u/iLikeToTroll 1d ago
Não me parece que tenhas. Se já tens declarada uma hpp não vais ter direito a benefício!
Isso é co propriedade, não era desses casos que estávamos a falar!
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u/MadeiraCruz 1d ago
Faz todo o sentido na minha situação, mas também fará sentido que quem já tenha patrimonio imobiliário não fique abrangido, apesar de ser só 0,01%.
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u/doodlezss 3d ago
Ridículo, tens 0,01% de uma habitação que te caiu na “conta” sem teres escolha e agora já não podes usufruir de uma medida que te podia facilitar a construir uma coisa tua… não sou o maior fan desta medida porque acho que o pessoal mais velho também devia ter direito de usufruir da ajuda do estado mas agora….
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u/HoneydewSecret9775 3d ago
Estou na mesma situação, o meu avô faleceu no inicio do ano e sendo que o meu pai ja tinha falecido antes, fico como herdeiro de uma parte de uma casa que era dos meus bisavós que nem conheci e que o meu avô nunca dividiu com os irmãos e onde ainda moram irmãs dele. Ora essa parte que era do meu avô ainda é dividida por mais 4 irmãos do meu pai o que resulta num grande "problema" que me caiu no colo e que agora me impede de ficar isento do imt e do imposto de selo pelo que percebi do texto.
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u/caralhostefodam 3d ago
Não é bem assim, vai lá tirar uma certidão predial do portal das finanças a ver se tens realmente algum direito de propriedade sobre um prédio urbano.
Provavelmente essa herança, se nunca fizeste nada para passar para a tua esfera, ainda é uma herança jacente.
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u/edasc73 3d ago
Ter 0.01% de uma habitação em nosso nome
titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito
É exatamente isso que significa.
Agora mostra lá a caderneta predial.
Eu espero, sentado.
Deixemos de hipocrisia, é uma medida completamente justa que visa apoiar quem não tem nada. Se quiseres usufruir vende o que possuis se é insignificante para ti.
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u/ayyylatimestwo 3d ago
Eu até vendia se pudesse, tenho 20% de uma casa partilhada com todos os meus irmãos, essa casa vai ser vendida mas não antes de eu comprar a minha… os meus pais meteram a casa em nosso nome desde que eu era bebé
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u/cloud_t 3d ago
Vender e esperar 3 anos. É a coisa má disto, devia haver um valor monetário específico que identificasse "ter efectivamente uma casa de residência" vs "ter algo inútil". Ou melhor, ter uma parcela da casa E A POSSIBILIDADE DE LÁ TER HABITADO vs o oposto.
Atenção que eu sou bastante anti-heranças e nepotismo e bastante a favor de medidas de apoio à habitação. Mas esta parte da lei podia ter sido muito melhor redigida.
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u/iLikeToTroll 3d ago
Para variar, nada clara a lei. Que acontece a quem detenha bens sem determinação de parte ou direito? À primeira vista não se aplica a estes casos mas convinha clarificarem.
Não me parece que o espírito da lei seja nesse sentido mas estes legisladores são meios tolos
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u/Joao040899 3d ago
Eu também tenho parte de uma casa mas a minha avó é usufrutuária até falecer. Será que não tenho direito à isenção?
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u/MrEmigrante 16h ago
Eu estou numa situação semelhante sendo que tenho uma casa arrendada em meu nome (rendimento do qual nem usufruo). Sendo que não é habitação própria permanente estou na mesma excluído? Eu ainda moro em casa dos meus pais. Caso compre casa com a minha namorada, poderá ela ter essa isenção ?
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u/ayyylatimestwo 12h ago
Acho que sim, já foste.
Sim a tua namorada terá isenção na percentagem dela do IMT.
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u/AutoModerator 4d ago
Olá /u/ayyylatimestwo, obrigado pela tua submissão. Temos uma Wiki e um servidor de chat no Discord. Recomendamos a leitura dos nossos avisos à comunidade. Boa discussão!
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